Jurídico
Última atualização: 13/05/2026
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Os modelos comercializados seguem as normas do CONTRAN aplicáveis a ciclos-elétricos, dispensando habilitação e emplacamento conforme a Resolução CONTRAN nº 996/2023, desde que respeitados os limites de potência (até 1.000 W) e velocidade (até 32 km/h).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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